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Artigo 179.º

Seguro de responsabilidade civil

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, o titular de práticas que envolvam uma fonte radioativa selada de atividade elevada deve dispor de um seguro de responsabilidade civil cujo capital mínimo coberto e condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -É proibida a exclusão de riscos radiológicos nos contratos de seguro de responsabilidade civil que incidam sobre atividades abrangidas pelo presente decreto-lei.