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Artigo 180.º

Seguro de responsabilidade civil relativo às fontes radioativas seladas

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

Se a atividade máxima das fontes radioativas seladas fixada na licença emitida para a prática for superior a 1 GBq (um gigabecquerel), o titular fica obrigado a segurar a sua responsabilidade civil nos seguintes capitais mínimos:

  1. a)(euro) 100 000, se a atividade for inferior a 10 GBq;
  2. b)(euro) 250 000, se a atividade for igual ou superior a 10 GBq e inferior a 1 TBq;
  3. c)(euro) 500 000, se a atividade nominal cumulada for igual ou superior a 1 TBq.