A IGAMAOT pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 183.º — Apreensão cautelar
Vigente desde: 03/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2018
Referências (2)
- Artigo 42.º
- Artigo 48-A.º