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Artigo 184.º-C

Contraordenações económicas

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, a prestação dos serviços de proteção radiológica elencados no artigo 163.º, sem o reconhecimento prévio referido no n.º 1 do artigo 164.º
  2. 2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
    1. a)O exercício das funções de especialista em proteção radiológica especificadas no artigo 157.º sem o reconhecimento previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
    2. b)O exercício das funções de especialista em física médica especificadas no artigo 160.º sem o reconhecimento previsto no n.º 1 do artigo 161.º;
    3. c)A não manutenção do pessoal necessário às entidades prestadoras de serviços de proteção radiológica previstos no artigo 169.º;
    4. d)O incumprimento do dever de confidencialidade previsto no artigo 171.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 172.º;
    6. f)O incumprimento pelas entidades prestadoras de serviços do disposto no artigo 174.º