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Artigo 186.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)30 % para a entidade que aplica a coima;
  3. c)10 /prct. para a APA, I. P., ou, nas contraordenações relativas a práticas associadas às exposições médicas, para a ERS.