Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Registo

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

Para efeitos de registo devem ser apresentados os seguintes elementos:

  1. a)Declaração do nome ou denominação social e endereço da sede social;
  2. b)Indicação da prática a desenvolver e sua localização geográfica;
  3. c)Justificação da prática;
  4. d)Limites operacionais e as condições de funcionamento durante todo o seu ciclo de vida;
  5. e)Identificação do responsável pela proteção contra radiações;
  6. f)Características de conceção da instalação e das fontes de radiação.