Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Licença

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para além dos elementos do artigo anterior, devem ser ainda apresentados os seguintes elementos para efeitos de licença:

  1. a)Peças desenhadas, quando aplicável, e descrição das instalações radiológicas, incluindo as infraestruturas de caráter social, sanitárias e de medicina do trabalho, equipamentos e outro material de que dispõe para desenvolver as suas atividades;
  2. b)Listagem dos trabalhadores com a respetiva classificação de acordo com o artigo 73.º, respetiva qualificação profissional, competências, incluindo informação e formação e data da última consulta de saúde ocupacional;
  3. c)Identificação do delegado de proteção radiológica, nos termos do artigo 159.º;
  4. d)Projeto de Regulamento Interno, do qual conste a organização do pessoal e normas de funcionamento, bem como as responsabilidades e modalidades de organização em matéria de proteção e segurança;
  5. e)Avaliação prévia de segurança radiológica elaborada pelo titular onde se:
    1. i)Estimem as exposições dos trabalhadores e do público em condições normais de funcionamento;
    2. ii)Identifique a forma como podem ocorrer exposições potenciais ou exposições médicas acidentais e exposições médicas que não decorrem como planeado, quando aplicável;
    3. iii)Estime, na medida do possível, a probabilidade de ocorrência de exposições potenciais e a respetiva magnitude;
    4. iv)Avalie a qualidade e a extensão das disposições de proteção e segurança, incluindo os aspetos de engenharia e os procedimentos administrativos;
    5. v)Defina os limites operacionais e as condições de operação;
    6. vi)Demonstre que existe uma proteção adequada contra qualquer exposição ou contaminação radioativa suscetível de ultrapassar o perímetro da instalação, ou contra qualquer contaminação radioativa suscetível de atingir o solo onde se encontra implantada a instalação;
    7. vii)Definam planos para a descarga de efluentes radioativos;
    8. viii)Estabeleçam medidas para controlar o acesso de membros do público à instalação;
  6. f)Programa de Proteção Radiológica, adequado às tarefas a desempenhar;
  7. g)Plano de Emergência Interno;
  8. h)Plano de manutenção, ensaios, inspeção e assistência, de modo a garantir que as fontes de radiação e a instalação radiológica cumprem os requisitos de conceção;
  9. i)Enumeração de equipamentos de medição de radiação, incluindo os certificados de verificação dos diferentes controlos metrológicos efetuados;
  10. j)Metodologia adotada para a gestão de fontes radioativas fora de uso;
  11. k)Programa de garantia de qualidade;
  12. l)Plano de recursos financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações;
  13. m)Previsão do tipo de resíduos radioativos que potencialmente produzirá, e disposições para a eliminação de tais resíduos, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro.