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Artigo 35.º

Práticas sujeitas a registo

Redação registada como em vigor em 03/12/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se da verificação da documentação apresentada pelo requerente resulte a conformidade com todas as condições legais e regulamentares aplicáveis, a autoridade competente procede à inscrição no inventário nacional de titulares e notifica o requerente do número de registo, no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -A inscrição no inventário nacional de titulares deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Nome ou denominação social e endereço da sede social;
    2. b)Prática a desenvolver e sua localização geográfica;
    3. c)Limites operacionais e as condições de funcionamento durante todo o seu ciclo de vida;
    4. d)Identificação do responsável pela proteção contra radiações;
    5. e)Características sumárias de conceção da instalação e das fontes de radiação.
  3. 3 -O início do exercício da prática só poderá ocorrer após a data de inscrição no inventário nacional de titulares, notificada pela autoridade competente.
  4. 4 -O registo caduca no prazo de cinco anos após a sua inscrição.
  5. 5 -O registo pode ser suspenso sempre que:
    1. a)O exercício da prática sujeita a registo não seja iniciado após um ano contado a partir da notificação da inscrição no inventário nacional de titulares;
    2. b)Se verifique a desconformidade da operação da instalação ou equipamento com o objeto de registo;
    3. c)As condições impostas no âmbito das fiscalizações de segurança efetuadas nos termos do artigo 181.º não sejam implementadas.
  6. 6 -À modificação da prática sujeita a registo inscrita no inventário nacional de titulares aplica-se o artigo 40.º com as devidas adaptações.