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Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 129.º

  1. 1 -As disposições do artigo anterior são aplicáveis às obras de reconstrução ou transformação de edificações existentes.
  2. 2 -Quando se trate de ampliação ou outra transformação de que resulte aumento das cargas transmitidas aos elementos não transformados da edificação ou às fundações, não podem as obras ser iniciadas sem que seja apresentado na câmara municipal, projeto de estabilidade acompanhado por termo de responsabilidade elaborado por técnico habilitado que certifique que a edificação suporta com segurança o acréscimo de solicitação resultante da obra projetada.