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Artigo 6.º

Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as seguintes alterações sistemáticas:

  1. a)A epígrafe do capítulo II passa a designar-se «Licenciamento e comunicação prévia de operações urbanísticas»;
  2. b)A epígrafe da secção IV do capítulo II passa a designar-se «Validade e eficácia dos atos»;
  3. c)A epígrafe da subsecção II da secção IV do capítulo II passa a designar-se «Caducidade e cessação de efeitos».