Artigo 7.º
Alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana
Redação registada como em vigor em 29/05/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 43.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 43.º
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O contrato de reabilitação urbana está sujeito a registo predial, dependendo o seu cancelamento da apresentação de declaração, emitida pela entidade gestora, que autorize esse cancelamento.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 67.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Pode ainda ser estabelecido, em regulamento municipal, um regime especial de cálculo das compensações devidas ao município pela não cedência de áreas para implantação de habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, infraestruturas urbanas, equipamentos e espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 44.º do RJUE.