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Artigo 101.º-A

Legitimidade para a denúncia

Redação registada como em vigor em 29/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao IMPIC, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
  2. 2 -Não são admitidas denúncias anónimas.