Art.º 115 · Decreto-Lei n.º 108/2026 — Ação administrativa

1 -A ação administrativa de impugnação dos atos previstos no artigo 106.º tem efeito suspensivo.
2 -Com a citação, a autoridade administrativa tem o dever de impedir, com urgência, o início ou a prossecução da execução do ato impugnado.
3 -A todo o tempo e até à decisão em 1.ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à ação, oficiosamente ou a requerimento do demandado ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua propositura ou da sua improcedência.
4 -Da decisão referida no número anterior cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe imediatamente, em separado.

Artigo 115.º — Ação administrativa