Art.º 6-A · Decreto-Lei n.º 108/2026 — Obras de escassa relevância urbanística

1 -São obras de escassa relevância urbanística:
1. a)As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
2. b)A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
3. c)A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
4. d)As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
5. e)A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
6. f)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
7. g)A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a altura desta em 1 m, e, no segundo, a altura da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de unidades de armazenamento de energia e coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos, e desde que o depósito ou unidade de armazenamento de água e energia seja ocultado;
8. h)A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
9. i)Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal;
10. j)A substituição dos caixilhos dos vãos por outros que promovam a eficiência energética, desde que mantida a geometria e a relação volumétrica dos diferentes componentes da caixilharia, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, incluindo nos imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em:
1. a)Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
2. b)Imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.º 1;
3. c)Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
3 -O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.
4 -A descrição predial pode ser atualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.
5 -A instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal.
6 -A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com:
1. a)A localização do equipamento;
2. b)A cércea e raio do equipamento;
3. c)O nível de ruído produzido pelo equipamento;
4. d)Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.

Artigo 6.º-A — Obras de escassa relevância urbanística

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