Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 109/2008 — Competência

1 -Compete ao comité executivo:
1. a)Dirigir a actividade do CNC, de acordo com as deliberações e as recomendações da assembleia geral;
2. b)Informar periodicamente todos os membros do CNC das actividades desenvolvidas, decisões e acordos elaborados nas respectivas reuniões;
3. c)Executar todas as decisões tomadas em assembleia geral;
4. d)Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações da assembleia geral;
5. e)Propor à assembleia geral a constituição dos comités locais de performance e a aprovação dos respectivos estatutos;
6. f)Aconselhar e supervisionar os comités locais de performance;
7. g)Mediar nas reclamações/queixas apresentadas por parte de algum dos membros do CNC contra outro membro.
2 -Compete, ainda, ao comité executivo, na impossibilidade de se realizar uma assembleia geral extraordinária, e quando ocorram circunstâncias excepcionais, assumir plenos poderes para agir em qualquer actividade planeada pelo CNC, sem prejuízo dos actos que carecerem de ratificação na assembleia geral seguinte.

Artigo 26.º — Competência