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Artigo 6.º-B

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 04/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As receitas da entidade coordenadora devem garantir a sua independência e assegurar a continuidade da prestação dos serviços de coordenação e de facilitação de horários.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade coordenadora dispõe das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias resultantes da cobrança da taxa de atribuição de faixas horárias;
    2. b)O produto da alienação ou da oneração dos bens que lhe pertencem;
    3. c)O produto resultante das receitas cobradas no âmbito da disponibilização de informação relativa à atribuição de faixas horárias e à facilitação de horários;
    4. d)O produto resultante de ações de formação ou de outras atividades acessórias ou relacionadas, realizadas nos termos do presente decreto-lei;
    5. e)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.
  3. 3 -Constituem despesas da entidade coordenadora as que resultem de encargos decorrentes das atividades de coordenação da atribuição de faixas horárias ou de horários facilitados, ou de quaisquer outras atividades acessórias e indispensáveis para a prossecução dos objetivos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -No exercício das suas funções, a entidade coordenadora deve conservar as provas de que os gastos suportados estão diretamente relacionados com a referida atividade de facilitador e coordenador.