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Artigo 14.º

Balcão único electrónico

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tramitação dos procedimentos de registo previstos no presente decreto-lei deve ser realizada de forma desmaterializada nos sítios da Internet do balcão único electrónico dos serviços e da DGAE, igualmente acessível através do Portal da Empresa.
  2. 2 -O balcão único e o sítio da DGAE disponibilizam, para consulta, informação actualizada do registo das agências funerárias e das associações mutualistas onde constam os seguintes elementos:
    1. a)Número de registo na DGAE;
    2. b)Denominação da empresa ou de associação mutualista e respectivas moradas;
    3. c)Nome e insígnia de cada estabelecimento e respectivas moradas.