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Artigo 22.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, por violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, a culpa do agente e a gravidade da infracção o justificarem pode ser aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, por um período até dois anos, contado da data da decisão condenatória definitiva.
  2. 2 -A CACMEP pode determinar que a decisão condenatória seja publicada.