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Artigo 26.º-A

Disposição transitória relativa ao regime de incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 04/05/2011.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de incompatibilidades previsto no artigo 18.º-A só produz efeitos no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
  2. 2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior e no caso de haver contratos de concessão em curso, a incompatibilidade prevista na alínea b) do artigo 18.º-A só se aplica após o termo desses contratos.