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Artigo 26.º

Disposição transitória relativa à desmaterialização do processo de registo

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à entrada em funcionamento do sistema de informação previsto no n.º 1 do artigo 14.º, a tramitação dos procedimentos estabelecidos pelo presente decreto-lei pode ser realizada em papel ou através de endereço electrónico disponibilizado no sítio na Internet da DGAE, acessível através do Portal da Empresa, devendo observar-se o seguinte:
    1. a)O modelo de requerimento de registo é apresentado à DGAE ou à direcção regional da economia (DRE);
    2. b)A DRE onde o requerimento tenha sido apresentado deve remeter o impresso referido no número anterior à DGAE, no prazo de cinco dias após a recepção do mesmo;
    3. c)O modelo de requerimento de registo referido é disponibilizado, electronicamente ou em papel, pela DGAE ou pela DRE;
    4. d)A informação referida no n.º 2 do artigo 14.º é disponibilizada, trimestralmente, no sítio da Internet da DGAE.
  2. 2 -De igual modo, até à entrada em funcionamento do sistema de informação previsto no n.º 1 do artigo 14.º, a DGAE comunica ao interessado o número de registo no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do respectivo requerimento devidamente instruído.