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Artigo 27.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 14/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2005, de 18 de Fevereiro;
  2. b)Os artigos 20.º e 23.º e o anexo ii do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;
  3. c)A Portaria n.º 1223/2001, de 24 de Outubro;
  4. d)A Portaria n.º 1230/2001, de 25 de Outubro;
  5. e)A Portaria n.º 1245/2001, de 27 de Outubro.