Artigo 8.º
Livre prestação de serviços
Redação registada como em vigor em 14/10/2010.
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- 1 -Os prestadores legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da actividade funerária podem exercê-la livremente em território nacional, sem necessidade de inscrição no registo previsto no artigo seguinte.
- 2 -A prestação de serviços realizada nos termos do número anterior fica sujeita:
- a)Ao regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;
- b)Aos requisitos para o acesso e exercício da actividade constantes das alíneas b), c) e d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º, com excepção do relativo à homologação da viatura;
- c)Ao disposto no artigo 6.º sobre os locais utilizados para a realização de velórios;
- d)Ao dever de identificação referido no artigo 15.º, sendo o número de registo na DGAE substituído pela apresentação do número de registo no Estado membro de origem, se existente;
- e)Às condições de acesso às casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou aos lares de idosos referidas no n.º 2 do artigo 16.º;
- f)Aos deveres constantes no artigo 18.º
- 3 -No caso de explorarem estabelecimentos em território nacional, os prestadores referidos no n.º 1 devem observar o disposto no artigo 6.º no que se refere a essas instalações e comunicar à DGAE a sua abertura ou encerramento ao público, no prazo de 30 dias, nos termos da alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 9.º, aplicando-se-lhes igualmente o artigo 7.º, quanto ao período de funcionamento.
- 4 -Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ser exclusivamente afectos à actividade funerária e às actividades conexas.