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Artigo 13.º

Recrutamento

Redação registada como em vigor em 30/08/2017.

Esta redação foi substituída em 28/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal.
  2. 2 -Os requisitos de candidatura e a tramitação do procedimento concursal previstos no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde.