Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior

Vigente desde: 25/09/2025
  1. 1 -O CNIPES é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação em matéria de promoção da inovação e da formação pedagógicas como dimensões essenciais do espaço de educação superior, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e de contribuir para o sucesso e o bem-estar das comunidades académicas em Portugal.
  2. 2 -O CNIPES tem as seguintes competências:
    1. a)Pronunciar-se sobre a articulação entre os centros de excelência de inovação pedagógica nacionais, de forma a promover um funcionamento em rede;
    2. b)Participar no diálogo entre os agentes e os atores da educação superior para uma reflexão e atuação estratégicas no âmbito da inovação pedagógica;
    3. c)Auscultar os agentes e os atores da educação superior, designadamente estudantes, técnicos especializados e decisores, relativamente a iniciativas estratégicas de cooperação;
    4. d)Elaborar propostas, estudos, pareceres, recomendações e orientações para o desenvolvimento da inovação pedagógica, sempre que solicitado;
    5. e)Apoiar ações de divulgação de boas práticas de inovação e de formação pedagógicas, bem como de desenvolvimento profissional do corpo docente;
    6. f)Promover a internacionalização da inovação pedagógica nacional;
    7. g)Desenvolver outras atividades compatíveis com a sua missão.
  3. 3 -O CNIPES é composto:
    1. a)Pelo dirigente máximo do IES, I. P., que preside, com possibilidade de substituição, nas suas ausências e impedimentos, por quem designar para o efeito;
    2. b)Por dois representantes de cada centro de excelência de inovação pedagógica;
    3. c)Por dois representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    4. d)Por dois representantes do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    5. e)Por um representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    6. f)Por um representante dos estudantes do ensino superior universitário público;
    7. g)Por um representante da Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
    8. h)Por cinco elementos a designar pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, sob proposta dos centros de excelência de inovação pedagógica, de entre personalidades de reconhecido mérito pedagógico e científico nacional ou internacional.
  4. 4 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, eleito em reunião geral de entre os representantes dos centros de excelência de inovação pedagógica.
  5. 5 -O presidente pode solicitar a colaboração de outras individualidades ou representantes de entidades cuja participação se revele de interesse para o exercício das competências do CNIPES, sem direito de voto nas reuniões em que participarem.
  6. 6 -O CNIPES reúne ordinariamente três vezes por ano, podendo ser extraordinariamente convocado pelo presidente, mediante solicitação por maioria simples dos seus membros.
  7. 7 -Pelo exercício de funções no CNIPES não são devidos acréscimos remuneratórios, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas de deslocação, nos termos previstos para os trabalhadores em funções públicas.
  8. 8 -O financiamento com o funcionamento do CNIPES, desde a sua criação e até junho de 2026, é assegurado através do Investimento RE-C06-i07 - Impulso Mais Digital, submedida «Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Criação de centros de excelência de inovação pedagógica», ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
  9. 9 -O IES, I. P., assegura o apoio administrativo ao CNIPES.
Comparar versões deste artigo