São revogadas as disposições dos diplomas legais sobre o exercício das actividades industriais relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma, nomeadamente:
- a)A Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, no que se refere a estabelecimentos constantes da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 46923 e o Decreto n.º 46924, ambos de 28 de Março de 1966, e a Portaria n.º 22106, de 7 de Julho de 1966;
- c)A Portaria n.º 24223, de 4 de Agosto de 1969;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 55/79, de 22 de Setembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 351/80, de 3 de Setembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 364/88, de 14 de Outubro;
- g)A base XII da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937;
- h)O artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938.