A Repartição de Prestações Sociais compreende:
- a)A Secção de Subsídios e Comparticipações;
- b)A Secção de Registo de Beneficiários e Complementações em Saúde.
Artigo 23.º — Repartição de Prestações Sociais
Vigente desde: 02/06/1992
A Repartição de Prestações Sociais compreende: