Artigo 51.º

Imposto sobre produção de petróleo

Redação registada como em vigor em 26/04/1994.

Esta redação foi substituída em 31/05/1994. Ver a versão consolidada

1 -Sobre os valores de produção anual de petróleo líquido de cada campo petrolífero é aplicável uma taxa progressiva, calculada em função dos seguintes escalões:
1. a)Campos de petróleo localizados na área emersa do território nacional e nas águas interiores:
  1. i)As produções anuais até 300000 t ficam isentas;
  2. ii)À parte da produção anual situada entre as 300000 t e as 500000 t aplica-se uma taxa de 6%;
  3. iii)Para as produções anuais superiores a 500000 t aplica-se uma taxa de 9% sobre o valor da parte da produção excedente;
2. b)Campos de petróleo localizados na área imersa do território e na plataforma continental até à batimétrica dos 200 m:
  1. i)As produções anuais até 500000 t ficam isentos;
  2. ii)Para as produções anuais superiores a 500000 t aplica-se uma taxa única de 10% sobre a parte da produção excedente àquele valor;
3. c)Os campos de petróleo localizados na plataforma continental para além da batimétrica dos 200 m ficam isentos, qualquer que seja o valor da produção.
2 -Os valores de produção do petróleo líquido referem-se a petróleo desidratado, contendo menos de 1% de água e de sedimentos, medidos à boca do poço.
3 -O valor da produção tributável é calculado em função dos preços médios praticados no mercado livre para petróleo de qualidade comparável.
4 -A produção de gás natural e do condensado a ele associado não é tributável nos termos deste artigo.