São motivos de caducidade das licenças de avaliação prévia:
- a)O decurso do seu prazo de validade;
- b)A extinção do titular da licença;
- c)A verificação de condição resolutiva prevista na licença;
- d)A ocorrência de caso de força maior, de carácter definitivo, que impossibilite a licenciada de cumprir totalmente as obrigações assumidas.