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Artigo 17.º

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

- 1 - Os accionistas podem deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.

  1. 2 -Compete em especial à assembleia:
    1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas de exercício;
    2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
    3. c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;
    4. d)Eleger os membros dos órgãos sociais.
  2. 3 -Salvo quando a lei ou os presentes estatutos exigirem maioria qualificada superior, as deliberações da assembleia geral são tomadas com os votos correspondentes a acções que representem mais de 50% do capital social.