Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 03/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A exploração e gestão do sistema multimunicipal do Algarve é atribuída em regime de concessão exclusiva à ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., até 31 de dezembro de 2034.
2 -[Revogado].