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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 20/05/1995.

Esta redação foi substituída em 03/07/2014. Ver a versão consolidada

- 1 - No contrato de concessão outorgará, em representação do Estado, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

  1. 2 -Na data da celebração do contrato de concessão devem encontrar-se constituídas as cauções nele previstas.
  2. 3 -Os contratos de entrega e recepção com os municípios serão celebrados em simultâneo com o contrato de concessão.