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Artigo 3.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 04/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os interessados no registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro formulam o seu pedido online, através do sítio na Internet a que se refere o artigo anterior.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)