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Artigo 7.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 09/12/2021.

Esta redação foi substituída em 04/04/2024. Ver a versão consolidada

São determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça:

  1. a)O endereço, as funcionalidades e as regras de funcionamento do sítio na Internet referido no artigo 2.º, desenvolvido de acordo com os requisitos técnicos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março;
  2. b)Os requisitos e as condições de utilização da autenticação eletrónica e da assinatura eletrónica na indicação dos dados e na entrega de documentos no referido sítio.