Compete ao/à Presidente do MENAC:
- a)Garantir a prossecução das atribuições cometidas ao MENAC, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais;
- b)Convocar e presidir ao Conselho Consultivo e dirigir as suas reuniões;
- c)Coordenar a atividade das comissões;
- d)Aprovar um plano estratégico trianual, um plano de atividades anual e um relatório anual, apresentando-o ao Governo até ao dia 30 de abril do ano seguinte;
- e)Aplicar coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação;
- f)Assegurar a representação do MENAC e, a pedido do Governo, a representação do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades internacionais congéneres;
- g)Designar o/a secretário/a-geral do MENAC;
- h)Aprovar o regulamento interno do MENAC;
- i)Aprovar a proposta de orçamento do MENAC, e apresentá-la ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe sejam solicitados sobre esta matéria;
- j)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pelo regulamento interno.