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Artigo 24.º — Indícios de ilícito criminal e de infrações financeiras

Vigente desde: 09/12/2021
  1. 1 -Quando das infrações apuradas resultarem indícios de ilícito criminal, o MENAC participa-as às entidades competentes para a sua investigação.
  2. 2 -Quando das infrações apuradas resultarem indícios de infração financeira, o MENAC participa-as ao Tribunal de Contas.
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