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Artigo 15.º — Sistema de controlo interno

Vigente desde: 09/12/2021
  1. 1 -As entidades públicas abrangidas implementam um sistema de controlo interno proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade e da atividade por esta prosseguida e que tenha por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção, designadamente as identificadas no respetivo PPR.
  2. 2 -O sistema de controlo interno engloba, nomeadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos, procedimentos e boas práticas de controlo definidos pelos responsáveis, que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente.
  3. 3 -O sistema de controlo interno visa garantir, designadamente:
    1. a)O cumprimento e a legalidade das deliberações e decisões dos titulares dos respetivos órgãos;
    2. b)O respeito pelas políticas e objetivos definidos;
    3. c)O cumprimento das disposições legais e regulamentares;
    4. d)A adequada gestão e mitigação de riscos, tendo em atenção o PPR;
    5. e)O respeito pelos princípios e valores previstos no código de conduta;
    6. f)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, corrupção, fraude e erro;
    7. g)A salvaguarda dos ativos;
    8. h)A qualidade, tempestividade, integridade e fiabilidade da informação;
    9. i)A prevenção do favorecimento ou práticas discriminatórias;
    10. j)Os adequados mecanismos de planeamento, execução, revisão, controlo e aprovação das operações;
    11. k)A promoção da concorrência;
    12. l)A transparência das operações.
  4. 4 -O sistema de controlo interno consta de manuais de procedimentos, tendo por base as melhores práticas nacionais e internacionais.
  5. 5 -Para efeitos de avaliação da respetiva adequação e eficácia, as entidades públicas abrangidas promovem o acompanhamento regular da implementação do sistema de controlo interno, designadamente através da realização de auditorias aleatórias, reportando superiormente os seus resultados e eventuais condicionantes, e implementam as necessárias medidas corretivas ou de aperfeiçoamento.
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