É aditada a divisão i-A à subsecção i da secção iv do capítulo iii do título iii do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, com a epígrafe «Pré-comercialização de OIA», que integra os artigos 229.º-A a 229.º-D.
Artigo 4.º — Alteração de sistemática ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Vigente desde: 09/12/2021