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Artigo 112.º

Fusão e cisão

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O pedido de autorização de operações de fusão e cisão é instruído com:

  1. a)O calendário do processo de fusão ou de cisão;
  2. b)Os projetos de comunicações a dirigir aos clientes com informação sobre a realização da fusão ou de cisão;
  3. c)O projeto de fusão ou de cisão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  4. d)Os pareceres dos órgãos de fiscalização ou dos revisores oficiais de contas das empresas envolvidas na fusão ou na cisão, em conformidade com o disposto no Código das Sociedades Comerciais;
  5. e)Os comprovativos das deliberações sociais a aprovar a fusão ou a cisão, relativamente a cada uma das empresas envolvidas;
  6. f)A versão modificada dos documentos e elementos remetidos no pedido de autorização inicial, incluindo as necessárias adaptações face à projetada operação de fusão ou de cisão.