Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Dissolução de empresas de investimento

1 -As empresas de investimento dissolvem-se:
1. a)Por deliberação dos sócios; ou
2. b)Pela revogação da sua autorização.
2 -A dissolução das empresas de investimento prevista no número anterior rege-se pela legislação relativa à liquidação de instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento.
3 -Sem prejuízo das competências da autoridade de resolução em Portugal, a CMVM exerce as competências de autoridade de supervisão relativamente às formas de dissolução e liquidação de empresas de investimento nos termos previstos no número anterior.

Artigo 114.º — Dissolução de empresas de investimento