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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
Artigo 48.º-E
·
Procedimento de autorização
Em vigor desde 28/12/2025
[Revogado].
Anterior
Artigo 48.º-D
· Autorização e registo
Seguinte
Artigo 48.º-F
· Sistemas de publicação autorizados
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