Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Competência decisória e de revisão

1 -A política de remuneração relativa aos membros dos órgãos de administração e fiscalização é aprovada pela assembleia geral.
2 -A competência prevista no número anterior pode ser delegada numa comissão de remunerações, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ou no comité de remunerações a que se refere o artigo seguinte.
3 -A política de remunerações relativa aos colaboradores que não sejam membros dos órgãos sociais previstos no n.º 1 é aprovada pelo comité de remunerações, caso exista, ou pelos órgãos de fiscalização ou de administração.
4 -Sem prejuízo das competências do comité de remunerações, caso exista, o órgão de fiscalização revê periodicamente a política de remuneração e fiscaliza a sua aplicação.
5 -A aplicação da política de remuneração é sujeita, pelo menos anualmente, a análise interna, central e independente, executada pelas funções de controlo interno.

Artigo 54.º — Competência decisória e de revisão