Artigo 7.º
Definições
Data consultada: 20/06/2009.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Definições
Data consultada: 20/06/2009.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.