Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Procedimento de avaliação inicial

1 -A CMVM dispõe de um prazo de 60 dias úteis a contar da data da receção da comunicação ou da receção de todos os documentos instrutórios obrigatórios.
2 -A CMVM informa o adquirente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de receção.
3 -A CMVM pode solicitar informações complementares ao adquirente potencial até ao quinquagésimo dia do prazo previsto no n.º 1.
4 -O prazo de avaliação previsto no n.º 1 suspende-se entre a data do pedido de informações formulado pela CMVM, nos termos do número anterior, e a receção da resposta do adquirente potencial, por prazo não superior a 20 dias úteis.
5 -Fora do caso previsto no n.º 3, os pedidos de informação da CMVM não suspendem o prazo de avaliação.
6 -A CMVM pode prorrogar a suspensão do prazo de decisão, até 30 dias úteis, se o adquirente potencial for:
1. a)Uma pessoa singular ou coletiva situada ou sujeita a regulamentação fora da União Europeia; ou
2. b)Uma pessoa singular ou coletiva não sujeita a supervisão nos termos do presente regime, da legislação dos organismos de investimento coletivo, da atividade seguradora e resseguradora ou das instituições de crédito.
7 -Caso, uma vez concluída a avaliação, decida opor-se à proposta de aquisição, a CMVM, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período de avaliação, informa por escrito o adquirente potencial da sua decisão e dos seus fundamentos, podendo tornar pública a sua decisão através do seu Sistema de Difusão de Informação.
8 -A pedido do adquirente potencial, a CMVM divulga através do Sistema de Difusão de Informação uma exposição adequada dos fundamentos da decisão.
9 -A proposta de aquisição considera-se aprovada se a CMVM não se opuser por escrito no prazo de avaliação.
10 -A CMVM pode fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição proposta e, se necessário, prorrogar esse prazo.
11 -A CMVM só pode deduzir oposição à aquisição potencial se:
1. a)Tiver fundamentos razoáveis nos termos do artigo 70.º; ou
2. b)A informação prestada pelo adquirente for incompleta.
12 -A CMVM solicita o parecer da autoridade competente do Estado-Membro de origem caso o adquirente corresponda a um dos seguintes tipos de entidades:
1. a)Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diverso daquele no qual a aquisição é proposta;
2. b)Empresa-mãe de uma entidade referida na alínea anterior;
3. c)Pessoa singular ou coletiva que controla uma entidade referida na alínea a).
13 -Nas situações referidas no número anterior, a CMVM indica, na sua decisão, as opiniões e as reservas comunicadas pela autoridade do Estado-Membro de origem do adquirente potencial.
14 -A pedido das autoridades competentes de outros Estados-Membros, a CMVM comunica as informações essenciais à apreciação de projetos de aquisição de participações qualificadas e, caso sejam solicitadas, outras informações relevantes.

Artigo 72.º — Procedimento de avaliação inicial

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