Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Autorização

1 -O início de atividade das empresas de investimento em Portugal depende de autorização prévia da CMVM.
2 -A autorização define os serviços e atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares, que a empresa de investimento está autorizada a prestar ou exercer.
3 -As empresas de investimento não podem ser autorizadas para prestar exclusivamente serviços auxiliares.
4 -O pedido de autorização de empresas de investimento em Portugal é instruído nos termos da regulamentação da União relativa à autorização de empresas de investimento.

Artigo 8.º — Autorização