Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação

1 -A CMVM pode estabelecer obrigações simplificadas relativamente a certos aspetos do plano de recuperação, nomeadamente o respetivo conteúdo e a frequência da sua atualização, atendendo às seguintes características da empresa de investimento:
1. a)Natureza jurídica;
2. b)Estrutura acionista;
3. c)Os serviços e atividades de investimento que presta ou exerce, bem como outras atividades que possa exercer;
4. d)Participação em sistemas de garantia ou de solidariedade mutualizados, nomeadamente o Sistema de Indemnização aos Investidores;
5. e)Perfil de risco e modelo de negócio;
6. f)Âmbito, substituibilidade e complexidade das atividades, operações ou serviços desenvolvidos;
7. g)Grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral.
2 -O número anterior não se aplica às empresas de investimento que preencham uma das seguintes condições:
1. a)O valor total dos seus ativos ultrapassar (euro) 30 000 000 000;
2. b)O rácio dos seus ativos totais em relação ao produto interno bruto ultrapassar 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a (euro) 5 000 000 000.
3 -A CMVM pode a qualquer momento revogar a decisão prevista no n.º 1.
4 -Sempre que a CMVM adote uma decisão nos termos do n.º 1 informa a Autoridade Bancária Europeia deste facto.

Artigo 87.º — Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação