Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 109-H/2021 — Revogação

1 -A CMVM pode revogar a autorização se:
1. a)Tiver sido obtido mediante a prestação de informação que não observe o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores Mobiliários;
2. b)A atividade não corresponder ao objeto social autorizado;
3. c)A sociedade cessar o exercício da atividade;
4. d)Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização;
6. f)Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
7. g)A sociedade não observar as normas relativas à sua atividade ou não cumprir as determinações das autoridades competentes;
8. h)[Revogada];
9. i)O mercado regulamentado por si gerido se extinguir.
2 -A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
3 -A CMVM estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
4 -Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.
5 -A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Artigo 24.º — Revogação

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Referências (3)