Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto

O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º

Remuneração

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, durante a frequência do ano comum, os internos são remunerados pelo valor correspondente ao índice 73.
6. 6 -...