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Artigo 14.º — Requisitos de candidatura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2019
  1. 1 -Pode candidatar-se a responsável pelo acolhimento familiar quem reúna os seguintes requisitos:
    1. a)Ter idade superior a 25 e inferior a 65 anos, salvo tratando-se de casais ou de parentes que vivam em economia comum, casos em que a exigência deste requisito só se aplica a um dos elementos;
    2. b)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
    3. c)Ter as condições de saúde necessárias para acolher crianças ou jovens;
    4. d)Possuir condições de higiene e habitacionais adequadas;
    5. e)Não ser candidato à adopção;
    6. f)Exercer o acolhimento familiar a título de actividade profissional principal ou secundária;
    7. g)Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e a autodeterminação sexual;
    8. h)Não estar inibido do exercício do poder paternal, nem ter o seu exercício limitado nos termos do artigo 1918.º do Código Civil.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior o exercício de actividade profissional complementar deve ter horário compatível com as funções próprias de família de acolhimento.
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