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Artigo 19.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 12/01/2009
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma seguintes entidades:
    1. a)Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P., que preside;
    2. b)Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.;
    3. c)Instituto da Água, I. P.;
    4. d)Autoridade Marítima Nacional;
    5. e)Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
    6. f)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    7. g)Turismo de Portugal, I. P.;
    8. h)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
    9. i)Universidade de Aveiro;
    10. j)Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
    11. l)Administração do Porto de Aveiro, S. A.;
    12. m)Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro;
    13. n)Município de Espinho;
    14. o)Município de Águeda;
    15. p)Município de Albergaria-a-Velha;
    16. q)Município de Aveiro;
    17. r)Município de Estarreja;
    18. s)Município de Ílhavo;
    19. t)Município de Murtosa;
    20. u)Município de Oliveira do Bairro;
    21. v)Município de Ovar;
      1. x)Município de Sever do Vouga;
    22. z)Município de Vagos;
    23. aa)Município de Mira.
  2. 2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer:
    1. a)Sobre a proposta de plano estratégico;
    2. b)A pedido do conselho de administração ou da assembleia geral, conjunta ou isoladamente, sobre as matérias consideradas relevantes para a integração da operação.
  3. 3 -O conselho consultivo emite o seu parecer em reunião convocada para o efeito ou mediante a emissão de pareceres individuais de cada uma das entidades que o compõem, no prazo de 20 dias a contar da solicitação para esse efeito formulada pelo seu presidente.
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