São revogados:
- a)A alínea l) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 460/99, de 5 de Novembro;
- c)O Despacho Normativo n.º 38/2001, de 10 de Outubro;
- d)O Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/01/2011